Estrutura Sindical e Enquadramento de Atividades no Quadro Anexo do Artigo 577 da CLT - Segmento da Assistência Social - Representatividade.


É de conhecimento que o sistema sindical pátrio segue uma simetria entre a representação profissional (empregados) e econômica (empregadores) devidamente organizada a partir das estruturas dos planos de Confederações, nos termos do quadro anexo do artigo 577 da CLT.

Após o advento da nova ordem Constitucional, com a previsão do artigo 8º, inciso I no Texto da Carta Magna, houve dúvida se o quadro anexo do artigo 577 da CLT teria sido recepcionado pela novel ordem Constitucional, por configurar, segundo alguns doutrinadores, uma interferência estatal vedada pela ordem Constitucional

Entretanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Ordinário em mandado de segurança, já deliberou em última instância acerca da validade do quadro anexo do artigo 577 da CLT que continua fixando o plano básico do enquadramento no sistema sindical pátrio, que é imperioso, ex vi do artigo 570 Consolidado.

Quadro anexo ao Art. 577 da CLT.

" Leia o parecer e entenda mais sobre o tema Estrutura Sindical e Enquadramento de Atividades no Quadro Anexo do Artigo 577 da CLT - Segmento da Assistência Social - Representatividade ".

A prévia da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 15 (IPCA-15), ficou em 0,86% em maio. A taxa é maior que as observadas em abril deste ano (0,51%) e em maio de 2015 (0,6%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O IPCA-15 é de 4,21% no ano. Em 12 meses, o IPCA-15 acumula alta de preços de 9,62%, taxa superior aos 9,34% registrados em 12 meses até abril. A prévia é a maior para os meses de maio desde 1996 quando atingiu 1,32%.

Fonte: Agência Brasil

Os remédios foram os principais responsáveis pela taxa de 0,86% na prévia da inflação oficial de maio, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15). Os medicamentos ficaram 6,5% mais caros no mês, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A alta de preços dos remédios puxou a inflação do grupo de despesas saúde e cuidados pessoais, que registrou uma taxa de 2,54% na prévia de maio, cujo cálculo foi feito com base em preços coletados entre 14 de abril e 13 de maio.

Outro grupo que teve papel importante na prévia foi o de alimentos e bebidas, com uma taxa de 1,03%. Entre os produtos que ficaram mais caros estão a batata-inglesa (29,65%), o feijão-carioca (5,04%), a farinha de mandioca (4,45%) e o leite (2,82%).

Também tiveram taxas acima da média do IPCA-15, os grupos de despesas com habitação (0,99%) e comunicação (1,26%). Outros quatro grupos de despesa tiveram inflação: despesas pessoais (0,81%), vestuário (0,72%), artigos de residência (0,55%) e educação (0,29%).

Apenas os transportes acusaram deflação (queda de preços) de 0,30%, devido ao recuo nos preços das passagens (-8,59%) e etanol (-8,54%).

Fonte: Agência Brasil

Sancionada dia 08/03/2016, sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença paternidade.

O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados. Com a sanção, a lei entra em vigor.

Conforme o texto, a licença paternidade poderá ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A prorrogação da licença também valerá para os empregados que adotarem crianças.

O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses.

Até aquele momento, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.

Esse programa permite que a empresa deduza de impostos federais o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.

Segundo o texto sancionado por Dilma nesta terça, no período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.

fonte: G1