1. Lei nº 12.692/2012 - Justiça do Trabalho, 08ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, PROCESSO nº 00546/05
  2. Lei nº 12.551/2011 - Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943...
  3. Lei nº 12.506/2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
  4. Lei nº 12.506/2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
  5. Lei nº 12.435/2011 - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
  6. Lei nº 6.043/2011 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.
  7. Lei nº 12.317/2010 - A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas...
  8. Lei nº 5.026/2009 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
  9. Lei nº 10.097/2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho...
  10. Lei nº 9790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas...
  11. Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos...
  12. Lei nº 9.601/1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e...
  13. Lei nº 8.900/1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego...
  14. Lei nº 8.742/1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social...
  15. Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) - Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986.
  16. Lei nº 8.036/1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...
  17. Lei nº 7.418/1985 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências...
  18. Lei nº 7.238/1984 - Dispõe sobre a manutenção da correção automática...
  19. Lei nº 605/1949 - Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.